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• Serviço de Informação ao Cidadão

A Lei nº 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentou o direito constitucional de qualquer pessoa solicitar informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, a órgãos e entidades públicas de todas as esferas e Poderes.

Este canal de comunicação facilita e desburocratiza o envio e acompanhamento de pedidos de informação destinados à Prefeitura Municipal de rtp slot pg soft

Desejamos que este canal seja o espaço de diálogo entre o cidadão e o Poder Legislativo. Portando, além de pedidos de informação, você poderá enviar denúncias, reclamações, elogios, sugestões, etc.

Para protocolar sua manifestação presencialmente dirija-se à unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão e Ouvidoria, situado no endereço abaixo:

Prefeitura Municipal de rtp slot pg soft
Serviço de informação ao Cidadão e Ouvidoria
Avenida Evaristo Cavalheri nº 281 - Centro
rtp slot pg soft - SP
CEP: 17970-000
Telefone: (18) 3857 -1210
Horário de atendimento: das 8 às 16 horas de Segunda à Sexta

Atendendo ao Art. 30, Inciso III, da Lei nº 12.527/2011 veja abaixo os relatórios estatísticos referente as manifestações encaminhadas ao Serviço de Informação ao Cidadão e Ouvidoria.

Formulário para pedido de Acesso à Informação - Pessoa Física

Formulário para pedido de Acesso à Informação - Pessoa Jurídica

Formulário para Reclamação de Acesso à Informação - Pessoa Física

Formulário para Reclamação de Acesso à Informação - Pessoa Jurídica

Formulário para Recursos de Acesso à Informação - Pessoa Física

Formulário para Recursos de Acesso à Informação - Pessoa Jurídica

Protocolar Novo Chamado

Por favor, dê o máximo possível de detalhes desta forma poderemos atendê-lo melhor.

Consultar Protocolo

A partir do número do protocolo, acompanhe o histórico completo do atendimento.

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